Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal. 2. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.5.2017. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de mitigação da Súmula 115/STJ nos casos em que ausente a procuração dos patronos nos autos de embargos à execução, ainda que posteriormente comprovada a existência dessa nos autos da execução. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.086.098/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 7.11.2018; AgRg nos EDcl no REsp. 1.524.173/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016. 4. Agravo Regimental dos PARTICULARES a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.552.054/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.)