Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, OU MESMO DE SEU ADVOGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dessa forma, apenas após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer é que pode ter início a fluência da multa cominatória. Julgados: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. 3. No acórdão recorrido, considerou-se que somente a intimação do conteúdo do acórdão proferido na fase cognitiva, com o decurso do prazo então fixado, já seria suficiente para dar início à fluência da multa diária. 4. Não houve, contudo, citação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, como exige o art. 632 do CPC/1973, tampouco intimação para tanto, sequer em nome do advogado da Municipalidade. Desta forma, a parte agravada (por si própria ou por seu representante) nunca foi comunicada para dar cumprimento à obrigação imposta pelo acórdão. 5. Assim, para que se pudesse cogitar sobre o início da fluência da multa, seria necessário que ao menos o patrono da Municipalidade tivesse sido cientificado especificamente sobre o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu. 6. Agravo Interno da Associação a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.136.135/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019.)