Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. 1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eficácia da coisa julgada em ação civil pública não se restringe ao território do órgão judicante. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.604.822/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019.)