Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "No caso do tráfico ilícito de entorpecentes, é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, uma vez que não foram estabelecidos pelo legislador parâmetros para a fixação do quantum de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes." (AgRg no AREsp 1.264.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). 2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6 está devidamente fundamentada na maior gravidade da conduta da recorrente, que estava envolvida com organização criminosa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.394.194/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019.)