Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO EXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente. 2. No caso dos autos, há de se reconhecer omissão do aresto que não analisou eventual incidência do óbice da Súmula 182/STJ, não aplicável ao caso concreto. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.325.862/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.)