Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2019
Data de publicação: 29/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/04/2019, p. 29/05/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar. Com efeito, embora a parte embargante tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação no acórdão vergastado sobre a verba honorária sucumbencial. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (EDcl no REsp n. 1.725.104/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.)

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