Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO EM DEZ POR CENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da embargada, deixando de fixar os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (18.3.2016), é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. No caso concreto, a decisão recorrida - acórdão do Tribunal Estadual às fls. 788-795, e-STJ - foi publicada já na vigência do novo CPC. 4. Sendo assim, e diante dos Enunciados Administrativos 3 e 7 do STJ, ocorre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o montante já arbitrado na origem. (EDcl no REsp n. 1.726.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/5/2019.)