Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELINEADOS. 4. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA ANALISADO NO RHC 97.009/RN. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 3. Não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, além do nexo de causalidade. Nesse contexto, a alegação do agravante, no sentido de que há nos autos informações desencontradas, deve ser analisada na sede própria. 4. A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. De fato, não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual. 5. No que concerne ao alegado excesso de prazo, registro que a Corte local consignou que "o processo transcorre com regularidade, sendo proporcional o tempo em que o paciente está preso, comparando-o com a complexidade do feito, envolvendo vários réus" (e-STJ fl. 252). Ademais, reitero que a matéria já foi examinada por esta Corte, em 27/11/2018, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 97.009/RN. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 106.052/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 6/5/2019.)