Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME VEDADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte local entendido por comprovada a dedicação a atividades criminosas com base em dados fáticos identificados na instrução probatória, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável na via do habeas corpus. 2. Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime fechado a condenados à pena menor que 8 anos desde que utilizada fundamentação baseada no caso concreto, como a natureza e a quantidade de entorpecentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 492.463/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019.)