Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RE 1.094.802. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "8. Registre-se, inicialmente, que a presente hipótese enquadra-se no permissivo constitucional do art. 37, XVI, o qual autoriza a cumulação de dois cargos públicos por profissionais de saúde. E isto porque, a despeito da natureza multidisciplinar do cargo de Tecnologista, o qual comporta vários perfis profissionais, a autora, no INCA, ocupa o cargo de Tecnologista Pleno I: perfil nutrição em produção, ou seja, na área específica de saúde, considerando que o edital do concurso exige como pré-requisito para o referido cargo que o candidato possua diploma em nível superior de Nutrição, bem como registro no órgão de classe competente, conforme se verifica no item 2.2.2.2 do Edital (fls. 193). Assim, não é a autora digitadora ou engenheira ou tampouco escriturária, mas profissional da área de saúde. Inexiste dúvida, assim, que os dois cargos que a autora pretende acumular são privativos da área de saúde, não havendo óbice constitucional para a cumulação dos mesmos. (...) 15. Com efeito, na hipótese dos autos, a apelante pretende cumular as atribuições do cargo de Tecnologista Pleno 1 - perfil : nutrição em produção, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 31), junto ao INCA, com o cargo de Nutricionista, realizado junto ao Hospital Municipal Raphael de Paula, com carga horária de 32,5 horas semanais (fls. 29), as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração". 2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda apreciar cláusulas editalícias e o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "(...) no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal." (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018). 4. Ressalte-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.800.539/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 31/5/2019.)