Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no art. 147 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais - LEP). 2. Diante da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido expedida guia de execução definitiva, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 458.910/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 25/4/2019.)