Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. TERMO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 15/09/2017 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico, do Ministério Público Estadual (fl. 286). A ciência da intimação do Parquet estadual, por acesso ao portal eletrônico, restou certificada, automaticamente, "ante a inexistência de leitura da intimação eletrônica dentro do prazo de 10 (dez) dias corrido", como realizada em 25/09/2017 (fl. 287). O recurso de apelação foi interposto em 29/9/2017, dentro do quinquídio legal, sendo, portanto, tempestivo (fl.292). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.800.973/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 23/4/2019.)