Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE DIETA ENGLOBADA NA DIÁRIA DA UTI. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte não faz jus à cobrança de honorários médicos diferenciados, porque os procedimentos realizados pelo profissional são inerentes à especialidade e compõem o valor da diária da UTI Neonatal. A alteração do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.352.656/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.)