Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTEÚDO NORMATIVO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA NÃO LANÇADA NO PEDIDO OU NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA OBSTADA PELO REGRAMENTO PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.192.228/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 25/4/2019.)