Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, INCISO, II, e 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.201.879/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019.)