Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, MATERIAL E EMERGENTE, COMBINADO COM LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE FIXADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.281.084/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 25/4/2019.)