Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Sendo evidente o erro material apontado pela insurgente, o agravo merece ser conhecido apenas para propiciar a correção da ementa da decisão agravada. 3. No mérito, o agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o fundamento de que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada em virtude de ter partido de premissa fática diversa daquela assentada nos autos (Súmula nº 7 do STJ), que levou ao não conhecimento do apelo nobre interposto. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido apenas para correção do erro material apontado na ementa da decisão agravada. (AgInt no AREsp n. 1.197.231/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.)