Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na segunda fase da dosimetria penal, na hipótese de multirreincidência, é possível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. 2. É inviável, em agravo regimental, a apreciação de alegada omissão, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 647.257/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)