Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO TOCANTE À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM JORNAL. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de dano moral ao agravado em decorrência de matéria jornalística publicada pela agravante. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.407.963/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.)