Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas." (REsp 1.898.968/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). 2. Hipótese em que a advogada constituída pelo acusado manifestou sua ciência acerca da prova emprestada dos autos n. 0000229-53.2021.8.16.0017. A Defensoria Pública só passou a representar os interesses do acusado no processo n. 0019841-11.2020.8.16.0017 quando da audiência em continuação - oportunidade em que foi cientificada sobre o compartilhamento da prova, não tendo manifestado qualquer discordância. 3. A autoria do fato narrado nos autos n. 0019841-11.2020.8.16.0017 foi comprovada a partir da utilização de confissão do adolescente em audiência ocorrida nos autos de n. 0000229-53.2021.8.16.0017, com a presença da Defensoria Pública. 4. Devidamente garantido à defesa constituída manifestar-se sobre o teor da prova emprestada, não há nulidade a ser declarada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.272/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)