Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta caracterizada a vivência delitiva capaz de impedir o redutor de pena previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, quando o paciente ostenta condenação penal, mesmo que ainda não definitiva, pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 700.145/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)