Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 351 E 370, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS INDICADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA E DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.605.472/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020.)