Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, AMBOS DO CPC. OMISSÃO REITERADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 396-A DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFENSA (INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS). INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. EARESP N. 386.266/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.303.948/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)