Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 2o. DA CF). INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos autos que o Tribunal origem adotou fundamentação exclusivamente constitucional para o deslinde da controvérsia, sendo inviável a alteração do acórdão em sede de Recurso Especial sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 603.260/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 8/5/2019.)