Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS TRABALHISTAS - HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes. 2. Consoante este Tribunal Superior, "é inviável o pedido de inclusão das verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos proventos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 7.848/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 988.777/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.)