Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 29/04/2019
Data de publicação: 03/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29/04/2019, p. 03/05/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. 1. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO PELO RÉUS DE SEUS ASCENDENTES, POR MEIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM A NECESSÁRIA AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. 2. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INVÁLIDO PELA CORTE DE ORIGEM. 3. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/16). 4. MÉRITO. SÚMULAS 07 E 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.588.080/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019.)

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