Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há indicação de omissão no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. No entanto, os julgados anteriores estão pautados na existência de óbice processual (Súmula n. 182/STJ), que impediu o adentramento das alegações dispostas no apelo. 2. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de baixa dos autos à Corte de origem, após a certificação de trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.908.533/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)