Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP). 2. Existindo fundamentação quanto a não incidência da Súmula 7/STJ, para a análise da consunção, ou não, entre os delitos dos arts. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, por se tratar de matéria estritamente de direito, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.922.868/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)