Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva (uma condenação transitada em julgado e mais quatro processos em andamento, sendo dois deles em grau de recurso). Tal circunstância denota a imperiosidade da constrição antecipada, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3. O fato de o recorrente ter respondido ao processo em liberdade, por si só, não afasta a possibilidade da decretação da prisão preventiva na sentença quando, como na hipótese, estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 106.248/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019.)