Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO E DEPENDENTES. NOVO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese do artigo 31 da Lei 9.656/98, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 11.09.2015). 2. O acolhimento das impugnações pertinentes à suposta inexistência de paridade de condições dos planos de saúde oferecidos a funcionários da ativa e inativos, bem como a respeito da ocorrência de onerosidade excessiva e discriminação do idoso, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.427.846/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019.)