Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/05/2019
Data de publicação: 14/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07/05/2019, p. 14/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do artigo 112, I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.798.837/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.)

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