Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. Precedente. 3. Na hipótese, acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Rever o conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.313.942/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019.)