Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. No caso, da simples leitura aresto embargado, constata-se que a questão concernente à impossibilidade de execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação foi solucionada em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a orientação firmada por esta Corte em reiterados julgados sobre a matéria, com a ressalva de meu entendimento pessoal. 3. Os precedentes citados no acórdão embargado, acerca do tema em comento, resolveram a controvérsia sem precisar discutir os princípios e normas constitucionais invocados no presente recurso integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 495.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)