Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp 1.725.293/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado ao entendimento desta Corte, incidindo, no caso, o teor da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.542.433/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)