Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO QUE INAUGURA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova instância. Tal majoração pode ocorrer ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.270.245/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)