Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TEMA 966/STJ 1. O STF, sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, assim decidiu (Tema 966/STJ): "Sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso." (REsp 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13.3.2019). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.823/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.)