Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO ADEQUADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 160 E 395, III, AMBOS DO CPP. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. CONTRARIEDADE DO ART. 271 DO CPP. NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM DEVIDA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DO ASSISTENTE ARROLAR TESTEMUNHAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156 E 209, AMBOS DO CPP. ILEGALIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO ASSISTENTE COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156 E 386, VI, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO, POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE FIRMA A PALAVRA DA VÍTIMA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 381, III, DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 381, III, DO CPP. OMISSÃO NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 27/5/2019.)