Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISTO NO ART. 483, III, DO CPP. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em recente julgado da Terceira Seção desta Corte, firmou-se o entendimento de que "a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (HC n. 313.251/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018) . 2. In casu, salientando, o Tribunal de origem, que os jurados julgaram desgarrados das provas dos autos, inexiste óbice na determinação de submissão do recorrente a novo julgamento pelo Plenário do Júri. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.334.595/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)