Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora ações penais em curso não possam ser utilizadas para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria a incidência da minorante. 2. Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, bem como debate jurídico acerca da interpretação a ser dada sobre a existência de ação penal em andamento em desfavor da Agravada, com base na jurisprudência firmada por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.363.971/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)