Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (artigo 932 do CPC e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Salienta-se, ainda, que o julgamento Colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 3. De acordo com o art. 50, VI, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como é a hipótese de violação da zona de monitoramento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.798.047/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019.)