Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM PONTE ESTREITA LOCALIZADA EM PROXIMIDADE À CURVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA PARA O LOCAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais, lucros cessantes e danos materiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor fixado a título de danos morais. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula n. 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - No caso em que foi aplicado o óbice de divergência não comprovada, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.419.324/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.)