Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. 2. A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.587.434/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019.)