Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o agravado foi denunciado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque foi flagrado em 1º/12/2018 mantendo em depósito 18 pedras de crack pesando no total 2 gramas. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias mantiveram o agravado preso cautelarmente com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP, nem foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. 4. Não há referência no decreto preventivo acerca da existência de reiteração delitiva do agravado, nem tampouco o agravante demonstrou tal possibilidade, razão pela qual não se justifica a medida excepcional ante tempus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 494.012/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019.)