Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido configurado dano moral, porquanto não houve efetivo prejuízo à honra objetiva da parte autora e nem foi evidenciada conduta abusiva dos réus, uma vez que os condôminos agiram dentro dos limites do exercício regular de direito. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.341.749/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 6/6/2019.)