Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CP E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. 2.1) AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PSICÓLOGA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2.2) DOLO. DECORRENTE DA CONDUTA. TESES DEFENSIVAS QUE AFASTARIAM A SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NÃO COMPROVADAS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 405, § 2º, DO CPP. REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CONSTOU DOS AUTOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. O acolhimento do pleito absolutório no caso em tela demandaria o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem exerceu o livre convencimento motivado conforme as provas produzidas nos autos. 2.1. A autoria e materialidade do delito ficaram comprovadas pelo depoimento da vítima corroborado por psicólogo, o que se admite conforme Súmula n. 83 do STJ, ante o delito desta natureza ser cometido em clandestinidade. 2.2. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal denotou o dolo de satisfação de lascívia, sendo certo que o Tribunal de origem rechaçou a justificativa do recorrente para o cometimento da conduta por não encontrar respaldo na prova produzida nos autos. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao artigo 158 do CPP. 4. Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da existência de arquivos com depoimentos testemunhais na mídia acostada aos autos, conforme art. 405, § 2º, do CPP, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, ante as imagens extraídas de navegação pelo CD-ROM que permitem concluir pela disponibilidade das gravações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.293.123/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019.)