Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 E AO ART. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 2) AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE REQUERIMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 156, II, DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. 4) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 5) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, notadamente depoimento da vítima corroborado por depoimentos testemunhais. Destaque-se que não é preciso haver penetração para configuração do delito de estupro. 1.1. Fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. A sentença condenatória respaldada em prova produzida não viola o art. 155 do CPP, sendo certo que a falta de produção de determinada prova não causa violação ao referido dispositivo. 3. Em sede de agravo regimental não cabe suscitar violação da dispositivo legal não apontado nas razões do recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 4. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais (precedentes). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.155.177/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 8/10/2018.)