Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. LOCAL DIVERSO DO DA EXECUÇÃO DA PENA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a concessão do trabalho externo em local diverso da execução penal quando há dificuldade na fiscalização. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 488.517/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)