Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. 1.648.498/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu que a disposição contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.251.443/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 29/5/2019.)