Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ITBI. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimentos acerca das datas do termo a quo da decadência na constituição da obrigação tributária relativo ao ITBI, contudo, sem efeitos modificativos. 2. Ademais, a omissão suscitada não merece guarida, pois tem nítido caráter de inovação recursal, não satisfazendo os requisitos do artigo 1.022, II, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhido, sem efeito infringente. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.747.222/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 28/5/2019.)