Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL  CP. MANIPULAÇÃO E VENDA DE ANABOLIZANTES SEM O REGISTRO. EXIGÍVEL PELA ANVISA. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE - ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 2. Não obstante se tenha julgado procedente a revisão criminal, reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, manteve-se a dosimetria da pena alcançada pelas instâncias ordinárias. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que aplique, em favor dos ora embargantes, a tese jurídica fixada pelo STF nos autos do RE n. 979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova dosimetria da pena (Apelação Criminal n. 1.0024.16.102165-4/001). (EDcl na RvCr n. 5.627/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.)